Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 Version Download 5 Tamanho do Arquivo 47.84 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 18 de agosto de 2020 Ultima Atualização terça-feira, 18 de agosto de 2020 Download Description Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
