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• Create Date terça-feira, 18 de agosto de 2020
• Last Updated terça-feira, 18 de agosto de 2020

Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.