Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

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  • Create Date quinta-feira, 13 de maio de 2021
  • Last Updated quinta-feira, 13 de maio de 2021

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.