Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 Version Download 21 Tamanho do Arquivo 48.00 KB File Count 1 Data de Criação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Ultima Atualização quinta-feira, 13 de maio de 2021 Download Description Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
