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  • Data de Criação quarta-feira, 1 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem