• Version
• Download 7
• Tamanho do Arquivo 50.22 KB
• File Count 1
• Data de Criação quarta-feira, 1 de dezembro de 2021
• Ultima Atualização quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem