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• Data de Criação quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
• Ultima Atualização quinta-feira, 12 de janeiro de 2023

Lei nº 14.533 de 11 de janeiro de 2023

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.