Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 segunda-feira, 23 de dezembro de 1996 / Comentários desativados em Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 532.22 KB File Count 1 Data de Criação segunda-feira, 23 de dezembro de 1996 Ultima Atualização segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Download Description Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional