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• Create Date quinta-feira, 22 de junho de 2017
• Last Updated quarta-feira, 5 de agosto de 2020

MEC - Gabinete do Ministro - PN nº 11, de 20 de julho de 2017 (Republicada)

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.