MEC/MFZ – Portaria Conjunta nº 06, de 17 de agosto de 2012

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  • Create Date segunda-feira, 20 de agosto de 2012
  • Last Updated quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MEC/MFZ - Portaria Conjunta nº 06, de 17 de agosto de 2012

Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012