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• Data de Criação quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

MEC - Portaria nº 1.051, de 28 de dezembro de 2022

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC no ano de 2023.