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• Create Date segunda-feira, 11 de maio de 2020
• Last Updated quarta-feira, 22 de julho de 2020

Gabinete do Ministro - Portaria nº 135, de 5 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19