Gabinete do Ministro – Portaria nº 135, de 5 de maio de 2020 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 81.64 KB File Count 1 Data de Criação segunda-feira, 11 de maio de 2020 Ultima Atualização quarta-feira, 22 de julho de 2020 Download Description Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19
