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• Data de Criação terça-feira, 29 de março de 2022
• Ultima Atualização terça-feira, 29 de março de 2022

MEC - Portaria nº 204, de 25 de março de 2022

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2022