SERES – Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019 sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 / Comentários desativados em SERES – Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2019 Version Download 5 Tamanho do Arquivo 119.90 KB File Count 1 Data de Criação sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Ultima Atualização domingo, 6 de dezembro de 2020 Download Description Altera a Port. nº 12, de 11/01/2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019