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• Create Date segunda-feira, 6 de outubro de 2014
• Last Updated quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MEC - Portaria nº 863, de 03 de outubro de 2014

Regulamenta o procedimento para qualificação das Instituições de Educação Superior como Instituições Comunitárias de Educação Superior, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013.