MEC – Portaria nº 863, de 03 de outubro de 2014
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- Data de Criação segunda-feira, 6 de outubro de 2014
- Ultima Atualização quarta-feira, 2 de dezembro de 2020
- PROIES – Portaria Interministerial nº 376, de 18 de setembro de 2014
- MEC – Portaria nº 1.005, de 27 de novembro de 2014
