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• Data de Criação terça-feira, 7 de dezembro de 2021
• Ultima Atualização terça-feira, 7 de dezembro de 2021

MEC - Portaria nº 992, de 6 de dezembro de 2021

Institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério de Educação - MEC, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011