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• Create Date quarta-feira, 3 de julho de 2013
• Last Updated quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MEC - Portaria Normativa nº 12, de 2 de julho de 2013

Altera a Portaria Normativa MEC nº 01, de 25 de janeiro de 2013, e a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013 - referente a abertura de Protocolo do MEC.