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• Create Date quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
• Last Updated sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MEC - Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016

Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior