MEC – Portaria Normativa nº 24, de 21 de dezembro de 2017
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- Create Date sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
- Last Updated sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
MEC - Portaria Normativa nº 24, de 21 de dezembro de 2017
Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018
