MEC – Portaria Normativa nº 24, de 25 de novembro de 2013

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  • Create Date quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
  • Last Updated quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MEC - Portaria Normativa nº 24, de 25 de novembro de 2013

Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013 e o art. 35 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, com as alterações dadas pela redação do Decreto nº 8.142, de 2013 - referente a pedido de reconhecimento de cursos superiores.