Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021

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  • Create Date quarta-feira, 28 de abril de 2021
  • Last Updated quarta-feira, 28 de abril de 2021

Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho