Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 Version Download 7 Tamanho do Arquivo 1.75 MB File Count 1 Data de Criação quarta-feira, 28 de abril de 2021 Ultima Atualização quarta-feira, 28 de abril de 2021 Download Description Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
