Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

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  • Create Date quarta-feira, 28 de abril de 2021
  • Last Updated quarta-feira, 28 de abril de 2021

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).