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• Data de Criação terça-feira, 21 de março de 2023
• Ultima Atualização terça-feira, 21 de março de 2023

Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013