• Version
• Download 3
• File Size 50.05 KB
• File Count 1
• Create Date quarta-feira, 1 de abril de 2020
• Last Updated quarta-feira, 22 de julho de 2020

Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020