Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 Version Download 3 Tamanho do Arquivo 50.05 KB File Count 1 Data de Criação quarta-feira, 1 de abril de 2020 Ultima Atualização quarta-feira, 22 de julho de 2020 Download Description Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
