Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 terça-feira, 2 de junho de 2020 / Comentários desativados em Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 Version Download 0 Tamanho do Arquivo 132.81 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 2 de junho de 2020 Ultima Atualização sábado, 27 de junho de 2020 Download Description Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
