Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020

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  • Create Date terça-feira, 2 de junho de 2020
  • Last Updated sábado, 27 de junho de 2020

Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020