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• Create Date terça-feira, 24 de março de 2020
• Last Updated sábado, 27 de junho de 2020

Ministério da Economia - Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).