Nota Técnica nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

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  • Create Date quarta-feira, 25 de março de 2020
  • Last Updated sábado, 27 de junho de 2020

Nota Técnica nº 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Trata-se de estudo técnico que tem por finalidade tratar dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente no tocante aos direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiverem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19