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• Create Date terça-feira, 18 de setembro de 2018
• Last Updated quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Padrão Decisório - Instrução Normativa nº 01, de 17 de setembro de 2018 SERES

Regulamenta o art. 29 da Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Portaria Normativa nº 741, de 02 de agosto de 2018 - Referente a Padrão Decisório.