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• Create Date sexta-feira, 3 de julho de 2020
• Last Updated segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020

Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.