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Portador de NE – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

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  • Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Portador de NE - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

  • ← DCNs – Resolução nº 02, de 1º de julho de 2015 – CNE/CP
  • Infância – Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 →

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