Portador de NE – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 532.88 KB File Count 1 Data de Criação terça-feira, 7 de julho de 2015 Ultima Atualização quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Download Description Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
