Portador de NE – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

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  • Create Date terça-feira, 7 de julho de 2015
  • Last Updated quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Portador de NE - Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)