Decreto nº 10.256, de 27 de fevereiro de 2020 sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 / Comentários desativados em Decreto nº 10.256, de 27 de fevereiro de 2020 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 60.68 KB File Count 1 Data de Criação sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Ultima Atualização sexta-feira, 26 de junho de 2020 Download Description Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006