Decreto nº 10.256, de 27 de fevereiro de 2020
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- Last Updated sexta-feira, 26 de junho de 2020
Decreto nº 10.256, de 27 de fevereiro de 2020
Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006
