SERES – Despacho nº 23, de 26 de fevereiro de 2021

  • Version
  • Download 1
  • File Size 71.32 KB
  • File Count 1
  • Create Date segunda-feira, 1 de março de 2021
  • Last Updated segunda-feira, 12 de abril de 2021

SERES - Despacho nº 23, de 26 de fevereiro de 2021

Flexibilização do prazo previsto no artigo 60 do Decreto nº 9.235/2017 para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados. Abertura de processo administrativo de supervisão.