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• Create Date segunda-feira, 1 de março de 2021
• Last Updated segunda-feira, 12 de abril de 2021

SERES - Despacho nº 23, de 26 de fevereiro de 2021

Flexibilização do prazo previsto no artigo 60 do Decreto nº 9.235/2017 para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados. Abertura de processo administrativo de supervisão.