SERES – Despacho nº 23, de 26 de fevereiro de 2021 Version Download 1 Tamanho do Arquivo 71.32 KB File Count 1 Data de Criação segunda-feira, 1 de março de 2021 Ultima Atualização segunda-feira, 12 de abril de 2021 Download Description Flexibilização do prazo previsto no artigo 60 do Decreto nº 9.235/2017 para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados. Abertura de processo administrativo de supervisão.
