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• Create Date quinta-feira, 11 de julho de 2013
• Last Updated domingo, 6 de dezembro de 2020

SERES - Resolução nº 04, de 10 de julho de 2013

Institui a Câmara Consultiva Temática – CCT de Revisão da Port. Normativa MEC nº 40, de 12/12/2007, com a finalidade de apreciar o marco legal da Regulação da Educação Superior e propor sugestões à reformulação da Portaria