Uso de Animais – Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008

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  • Create Date quinta-feira, 9 de outubro de 2008
  • Last Updated quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

Uso de Animais - Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências