• Version
• Download 0
• File Size 243.31 KB
• File Count 1
• Create Date quinta-feira, 9 de outubro de 2008
• Last Updated quinta-feira, 7 de janeiro de 2021

Uso de Animais - Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências