Uso de Animais – Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008 quinta-feira, 9 de outubro de 2008 / Comentários desativados em Uso de Animais – Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008 Version Download 0 Tamanho do Arquivo 243.31 KB File Count 1 Data de Criação quinta-feira, 9 de outubro de 2008 Ultima Atualização quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 Download Description Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências