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Congresso Nacional

Home > Especiais > Covid-19 > Congresso Nacional

Atos do Congresso Nacional - Emenda Constitucional nº 109

108.86 KB 0 Downloads

terça-feira, 16 de março de 2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020

54.44 KB 1 Downloads

quinta-feira, 28 de maio de 2020

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

49.29 KB 3 Downloads

sexta-feira, 20 de março de 2020

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