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Presidência da República

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ANPD - Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021

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sexta-feira, 9 de julho de 2021
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Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

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quinta-feira, 13 de maio de 2021
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Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

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quarta-feira, 28 de abril de 2021
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Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021

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quarta-feira, 28 de abril de 2021
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Atos do Poder Executivo - Decreto nº 10.656 de 22 de março de 2021

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terça-feira, 23 de março de 2021
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Atos do Poder Executivo - Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021

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terça-feira, 23 de março de 2021
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Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020

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quarta-feira, 19 de agosto de 2020
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Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020

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terça-feira, 14 de julho de 2020
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Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

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terça-feira, 7 de julho de 2020
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Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

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sexta-feira, 12 de junho de 2020
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Casa Civil - Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020

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quarta-feira, 3 de junho de 2020
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Casa Civil - Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020

55.38 KB 0 Downloads
quarta-feira, 3 de junho de 2020
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Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020

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terça-feira, 2 de junho de 2020
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Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020

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quinta-feira, 2 de abril de 2020
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Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020

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quarta-feira, 1 de abril de 2020
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Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.

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terça-feira, 24 de março de 2020
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Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

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domingo, 22 de março de 2020
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Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
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