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Resolução nº 10, de 16 de dezembro de 2004

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terça-feira, 28 de dezembro de 2004

Resolução nº 5, de 8 de março de 2004

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quinta-feira, 1 de abril de 2004

Resolução nº 4, de 8 de março de 2004

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segunda-feira, 15 de março de 2004

Resolução nº 3, de 8 de março de 2004

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sexta-feira, 12 de março de 2004

Resolução nº 2, de 8 de março de 2004

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sexta-feira, 12 de março de 2004

Resolução nº 3, de 18 de fevereiro de 2003

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terça-feira, 25 de fevereiro de 2003

Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 2003

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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2003

Resolução CP/CNE nº 3, de 18 de dezembro de 2002

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segunda-feira, 23 de dezembro de 2002

Resolução nº 12, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 18, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 17, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 16, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 15, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 14, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 13, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 21, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 20, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 19, de 13 de março de 2002

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terça-feira, 9 de abril de 2002

Resolução nº 9, de 11 de março de 2002

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terça-feira, 26 de março de 2002

Resolução nº 8, de 11 de março de 2002

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terça-feira, 26 de março de 2002

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